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Legislações Ambientais

» Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal

» Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

» Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

» Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

» Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

» Lei Distrital nº. 4.092, de 30 de janeiro de 2008
Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.

» Resolução CONAMA 001/86
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

» Resolução CONAMA 010/88
Dispõe sobre a regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental - APAs.

» Resolução CONAMA 237/97
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

» Resolução CONAMA 302/02
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

» Resolução CONAMA 303/02
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

» Resolução CONAMA 308/02
Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.

» Resolução CONAMA 357/05
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

» Resolução CONAMA 369/06
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.